DECLARAÇÃO DE NÃO ACUMULO DE CARGO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

DECLARAÇÃO DE NÃO ACUMULAÇÃO

Eu, ________________, declaro para fins de posse no cargo ou função de Professor Educação Infantil, CONCURSO HOMOLOGADO EM 17 DE DEZEMBRO DE 2013, INSCRIÇÃO N° 105.765 no Município de ______________, Estado do ____________, que EXERÇO LEGALMENTE O CARGO/EMPREGO PÚBLICO DE PROFESSOR (A), SEGUNDO A PORTARIA N° 035/01, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE _______________, que seja inacumulável com o cargo ou função  em que tomarei posse, em consonância com os incisos XVI e XVII do art. 37, da Constituição Federal.

DECLARO, mais, estar ciente de que devo comunicar a esse Órgão qualquer alteração que venha a ocorrer em minha vida funcional que não atenda às determinações legais vigentes relativamente à acumulação de cargos, sob pena de instaurar-se o competente Processo Administrativo disciplinar de que trata a legislação municipal pertinente.

DECLARO, ainda, estar ciente de que prestar declaração falsa é crime previsto no artigo 299 do Código Penal Brasileiro, sujeitando o declarante às suas penas, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

DECLARO, por fim, que tomo ciência de toda a legislação supra referida.

Por ser a expressão da verdade e assumindo a inteira responsabilidade pelas informações aqui prestadas, firmo a presente.

Cidade _______, 00 de janeiro de 2014.

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Nome do declarante

CPF: ______________